1. Introdução

O Cartório de Paz e Notas de Santa Cruz do Xingu - MT, inscrito no CNPJ sob o nº 47.932.162/0001-21, localizado na Rua Rodolfo Ademar Britzius, s/n.º, Centro, Santa Cruz do Xingu - MT, CEP 78988-000, respeita e protege a privacidade dos titulares de dados pessoais, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Esta Política descreve as práticas de tratamento de dados pessoais no âmbito de nossas atividades notariais.

2. Finalidade do tratamento

Os dados coletados são utilizados exclusivamente para finalidades legítimas, específicas e necessárias às atividades do Cartório, tais como:

• Lavratura de escrituras públicas, procurações, testamentos, atas notariais e demais atos notariais;
• Reconhecimento de firma, autenticação de documentos e emissão de certidões;
• Cumprimento de obrigações legais e normativas determinadas pela Corregedoria e pelo Poder Judiciário;
• Atendimento a solicitações dos titulares e comunicação de informações relacionadas aos serviços;
• Administração interna, segurança e auditoria dos serviços prestados.

3. Quais dados são coletados

Conforme a natureza do ato notarial, poderemos coletar, entre outros:

• Dados de identificação: nome, CPF, RG, data de nascimento, nacionalidade, estado civil, profissão e filiação;
• Dados de contato: endereço, telefone, e-mail;
• Dados patrimoniais: informações sobre bens e documentos relevantes para atos de registro e escritura;
• Dados sensíveis: somente quando estritamente necessários e com base legal (ex.: informações sobre saúde para testamentos ou responsabilização);
• Dados processuais ou judiciais: quando o ato estiver relacionado a processos ou determinações judiciais.

4. Base legal para o tratamento

O tratamento de dados pessoais é realizado com fundamento em uma ou mais hipóteses previstas na LGPD, tais como:

• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
• Execução de contrato ou atos preliminares vinculados à prestação de serviços notariais;
• Exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;
• Interesse legítimo do Cartório, quando compatível com os direitos do titular e com as disposições legais;
• Consentimento do titular, quando aplicável e nos limites da lei.

5. Compartilhamento de dados

O Cartório poderá compartilhar dados pessoais apenas quando necessário e em bases legais adequadas, por exemplo:

• Com órgãos do Poder Judiciário, Ministério Público e autoridades competentes, quando houver requisição legal;
• Com sistemas e entidades oficiais (ex.: CENSEC, CRC Nacional, ARISP), conforme legislação e regulamentação aplicável;
• Com prestadores de serviços contratados, mediante contrato que exija confidencialidade e medidas de segurança.

6. Armazenamento e segurança

Os dados são armazenados em meios físicos e/ou eletrônicos e protegidos por medidas técnicas e administrativas compatíveis com o risco, incluindo controles de acesso, políticas de segurança, backups e procedimentos de resposta a incidentes. Os prazos de guarda são observados conforme legislação aplicável aos serviços notariais.

7. Conservação e eliminação

Os dados serão conservados pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades descritas e conforme exigências legais e regulamentares. Quando expirados os prazos legais ou cessadas as finalidades, os dados serão eliminados ou anonimizados, salvo quando houver obrigação legal de manutenção.

8. Direitos dos titulares

O titular de dados tem, de acordo com a LGPD, os seguintes direitos:

• Confirmação da existência de tratamento;
• Acesso aos dados pessoais;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei;
• Portabilidade dos dados, quando aplicável;
• Revogação do consentimento quando o tratamento se basear nele;
• Informação sobre compartilhamento e critérios adotados para decisões automatizadas, quando houver.

Para exercer qualquer dos direitos acima, o titular deverá contatar o Encarregado de Proteção de Dados (DPO) por meio dos canais abaixo.

9. Encarregado de Proteção de Dados (DPO)

O canal para solicitações e dúvidas sobre esta Política é:

• E-mail: Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo.
• Telefone: (66) 9 9220-8141
• Endereço: Rua Rodolfo Ademar Britzius, s/n.º, Centro, Santa Cruz do Xingu - MT, CEP 78988-000

10. Tratamento de dados de menores

Quando o tratamento envolver dados de crianças e adolescentes, o Cartório observará o disposto na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na LGPD, exigindo, quando necessário, o consentimento dos pais ou responsáveis legais, ou outra base legal adequada.

11. Transferência internacional de dados

Quando houver transferência internacional de dados, esta será realizada em conformidade com a LGPD e mediante garantias de proteção adequadas, observando-se regras e cláusulas contratuais que assegurem um nível compatível de proteção de dados.

12. Registro de atividades e auditoria

O Cartório mantém registros de atividades de tratamento e procedimentos de auditoria interna para demonstrar conformidade com a LGPD e responder a solicitações de autoridades competentes.

13. Alterações desta Política

Esta Política poderá ser atualizada periodicamente. A versão vigente e a data da última atualização estarão disponíveis neste site. Recomenda-se a consulta periódica por parte dos titulares.

14. Disposições finais

O Cartório de Paz e Notas de Santa Cruz do Xingu - MT reafirma seu compromisso com a proteção dos dados pessoais, observando os princípios da finalidade, necessidade, adequação, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança e prevenção.