- Lei nº 10.931/2004
- Legislação sobre Warrant e Conhecimento de Depósito
- Lei nº 13.160/08
- Código de Processo Civil
- Lei dos Notários e Registradores - Lei nº 8.935/94
- Lei sobre certidão da dívida ativa - Lei 6.830/80
- Cap. XV - Do Protesto - Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de SP
- Lei Federal nº 10.169/00 - Lei de custas federal
- Lei de Registros Públicos - Lei nº 6.015/73
- Lei Estadual nº 11.331/02
- Lei do Protesto - Lei nº 9.492/97
- Lei do Cheque - Lei nº 7.357/85
- Lei das Duplicatas - Lei nº 5.474/69
- Legislação sobre Títulos de Crédito Industriais
- Constituição Federal de 1988
- Lei nº 9.514/97
- Legislação sobre Cédula de Produto Rural
- Lei Complementar nº 123/06
- Legislação sobre Títulos de Crédito Rurais
- Legislação sobre Contrato de Câmbio
- Legislação sobre Títulos de Crédito Comerciais
- Legislação sobre Warrant Agropecuário e Conhecimento de Depósito Agropecuário
- DECRETO Nº 2.044, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1908
- Cumprimento da Resolução nº215
- +55-66992208141
- segundotabelionatosantacruz@gmail.com
- Seg - Sex 8h - 16h
